Ação anulatória de débito fiscal. Direito intertemporal. ISSQN. Art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68. Revogação. Lei complementar 116/03. Inocorrência. Obrigação acessória.

Porte de arma por presos pode se tornar crime

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7135/06, que transforma em crime tipificado no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) o porte de qualquer tipo de arma por presos.

Estado condenado a indenizar por quebra de sigilo bancário

Ministra Ellen Gracie: CNJ terá "postura mais propositiva"

Universidade pública não pode cobrar curso, mesmo à distância

Jornalista acusado de matar a esposa é absolvido pelo Júri

Colunista de Rio Grande (RS) é condenado por racismo contra índios

Justiça de MG concede mais 35 liminares a parentes de juízes

"De acordo com o relator" - Ofensa ao princípio da segurança jurídica

Jorge Luiz Braga, advogado em Cuiabá, pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil, consultor jurídico de empresas, sócio da Braga - Advogados Associados. E-mail: [email protected]

Servidores do TJ-PB têm prazo para indicação de parentesco

Tribunal Pleno aprova projeto que permite credenciamento de peritos médicos

Tornada sem vigor inclusão de Membro do MP em Conselho Municipal

Vantuil: só a conscientização pode eliminar o racismo

OAB-MT pede dia de protesto pelas prerrogativas dos advogados

Companheiro tem direito a metade dos bens havidos durante união estável

Justiça dá prioridade para fundo de pensão do Mappin receber R$ 7 milhões

Procurador-geral questiona expressões de lei complementar de SC

Fraude em concurso poderá ser punida com prisão

Juíza será interrogada hoje por desvio de R$ 3 milhões

As Sociedades de Propósito Específico (SPES) no Âmbito das Parcerias Público-Privadas (PPPS): algumas observações de Direito Comercial sobre o art. 9º da lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004

Marcelo Andrade Féres é Professor do Centro Universitário de Brasília - CEUB, Professor do Unicentro Newton Paiva, Doutorando e Mestre em Direito Comercial pela UFMG, Coordenador-Geral do Gabinete do Advogado-Geral da União Procurador Federal